Com R$ 2,3 milhões retidos por causa da pendência, a prefeitura de Joinville informou nesta sexta-feira ter entrado com ação na Justiça Federal para tentar liberar o certificado de regularidade previdenciária (CRP). O documento está suspenso desde 18 de janeiro. Desde então, o município vinha rejeitando a possibilidade de acionar o Judiciário porque via na reforma da Previdência municipal, em tramitação na Câmara, a solução permanente para o problema. A prefeitura mantém a defesa da aprovação da reforma na Câmara, mas vai tentar liberar o CRP também via judicial.

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No anúncio da ação, nesta sexta, o prefeito se manifestou. “Esta é uma ação paliativa para que as obras que estão em andamento na cidade não tenham que ser suspensas”, alegou Adriano Silva. O pedido de liminar está em análise na 6ª Vara Federal de Joinville. Na quinta-feira, o advogado Rodrigo Bornholdt ingressou com ação popular com pedido de liberação do CRP, 

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No Cadprev, uma das pendências é referente ao CRP de Joinville à alíquota dos servidores. A alegação no pedido de liminar é de que o aumento da alíquota está previsto na reforma enviada à Câmara e o município não pode ser penalizado pelo fato de a proposta ainda não ter sido votada. 

A renovação do CRP é uma das principais alegações da prefeitura na defesa da reforma. Outro argumento ressaltado é a redução do déficit atuarial, o aporte mensal feito pelo município ao Ipreville para manter o equilíbrio do sistema. A conta hoje é de R$ 3 milhões por mês e irá subir se não houver mudanças nas regras.

Além da elevação da alíquota dos servidores, de 11% para 14%, a reforma proposta pelo governo Adriano traz uma série de outras alterações na Previdência municipal, com modificações nas idades, tempos de contribuições, pensões, entre outras. No próximo dia 11, a Câmara realiza audiência pública sobre os projetos. O Sindicato dos Servidores de Joinville tem liderado mobilização contra a reforma.