Em ofício enviado aos senadores e deputados federais de Santa Catarina, a CDL de Joinville faz a defesa de aprovação de projeto referente ao Código Florestal, com mais flexibilização das regras em áreas urbanas: as distâncias a serem mantidas pelas construções dos cursos d’água seriam definidas por normas municipais, o Código continuaria valendo para as áreas rurais. A proposta foi apresentada em 2019 pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
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A manifestação da CDL está sendo realizada neste momento porque recentemente o STJ atendeu a ação do Ministério Público e definiu que o Código Florestal é a diretriz para definir os recuos de obras perto de rios, córregos e outros cursos d’água. A metragem mínima a ser respeitada é de 30 metros. Outras leis, com distâncias menores, vinham sendo aplicadas.
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A entidade lojista alega que não as regras não podem ser as mesmas para áreas rurais e urbanas. “Entendemos que não resta outra alternativa que não seja o ajuste da legislação, mantendo o Código Florestal como está aplicável para as zonas rurais e efetivamente florestais, e excluindo sua aplicação nas zonas urbanas de ocupação consolidada, pela óbvia incompatibilidade”, alegou a CDL.
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