Lida na sessão desta segunda-feira da Câmara de Joinville, a recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) de Santa Catarina sobre a previdência dos servidores municipais não tem garantia de ser atendida pelos vereadores. O documento alerta sobre a necessidade de revisão da alíquota paga pelo funcionalismo, uma providência já prevista em projeto enviado pela prefeitura em fevereiro. Mas não há previsão de votação da proposta. Nem o governo Udo tem tocado no assunto.
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A recomendação do MPC cita a necessidade de adequação da alíquota dos servidores ao índice pago pelos servidores federais. Na prática, a medida significa ampliar a alíquota dos servidores municipais de 11% para 14%. A nivelação está prevista na reforma da Previdência, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
O prazo para a adequação era até 31 de julho, com comprovação até 31 de agosto – mas depois da expedição do documento houve prorrogação até 30 de setembro, que passou a ser data-limite para a mudança. A recomendação foi enviada também à prefeitura e ao Ipreville, o fundo de previdência municipal. Se nada for feito, o MPC adianta que fará representação ao Tribunal de Contas do Estado. Além disso, Joinville poderá sofrer sanções se perder a regularização previdenciária.
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A Câmara iria votar o projeto em maio, mas a pressão dos servidores foi expressiva e a votação foi adiada. Depois disso, entrou em vigor lei federal possibilitando a suspensão dos pagamentos pelas prefeituras aos fundos de previdência. O governo Udo aprovou a adesão de Joinville à suspensão por votação apertada na Câmara. Isso impactou a expectativa de votação da alíquota.
SUSPENSÃO
Além da possibilidade de ver a proposta rejeitada, a administração municipal tem outra situação. Se a alíquota maior for aprovada, a prefeitura poderá reduzir o déficit atuarial em R$ 180 milhões de uma conta de mais de R$ 800 milhões a ser paga até 2043. Isso ocorre porque o sistema terá mais recursos por causa do pagamento maior pelos servidores. Dessa forma, a prefeitura vai precisar pagar menos para manter o equilíbrio. Só que o atual governo já está livre dessa conta até o final do mandato, com a suspensão dos pagamentos até dezembro. Portanto, não há mais pressa em aprovar.