Uma das propostas previstas na revisão do regimento interno da Câmara de Joinville vai permitir a licença de vereadores para assumir outros cargos de forma temporária na Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados ou Senado. Pelo atual regimento (e, também, pela Lei Orgânica), há necessidade de renunciar ao cargo de vereador, ainda que o exercício do mandato seja temporário em outro Legislativo. O tema causou controvérsia na Câmara de Joinville na legislatura anterior. A revisão altera uma série de outros artigos, incluindo ainda correspondentes mudanças na Lei Orgânica. A proposta traz a assinatura de todos os vereadores. O que for aprovado só vai valer a partir de 2023.
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A licença de vereadores para ocupar cargos no Executivo, como secretarias na prefeitura, prática comum em legislaturas anteriores em Joinville, é permitida pelo regimento. A obrigação, esta prevista originalmente na Lei Orgânica, é que seja para cargos de primeiro escalão – foi para atender a essa determinação, que as então administrações regionais viraram secretarias, há mais de duas décadas. Na atual legislatura, não há nenhum vereador ocupado cargo no governo Adriano Silva.
No caso de cargos no Legislativo, se um vereador é eleito para Assembleia, Câmara dos Deputados ou Senado, evidentemente terá de renunciar para assumir o novo mandato. Não há, nem faria sentido, nenhuma controvérsia em relação a isso. A questão é outra: vereadores que ficam na suplência de deputado ou senador e são convocados para assumir o mandato de forma temporária em outra casa legislativa, dentro dos rodízios partidários, por exemplo, precisam renunciar na Câmara de Vereadores.
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Assim, mesmo que seja para ficar um tempo curto em outra esfera legislativa, precisam renunciar ao mandato de vereador, independentemente de quanto tempo ainda reste da legislatura. Em 2018, apareceu a proposta na Câmara de Joinville, quando seis vereadores estavam na suplência, sendo um deles na primeira suplência, de acabar com a necessidade de renúncia. Apresentado com assinatura de todos os parlamentares, o projeto acabou não sendo votado devido às críticas. Agora, está de volta. A alegação é de que há decisões judiciais pelo País autorizando as posses sem necessidade de renúncia de vereadores. A mudança no regimento deve ser votada ainda neste mês.
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