A Câmara de Vereadores de Joinville quer aumentar o número de assessores. Por meio de projeto de resolução apresentado nesta segunda-feira, cada gabinete poderá contar com até nove assessores, em caso de aprovação – o atual limite é de oito. Os cargos de assessores são de livre nomeação pelos parlamentares. A proposta está sendo apresentada dois anos depois da última alteração (quando o número de assessores passou de sete para oito). A Comissão de Constituição e Justiça fez reunião extraordinária para a escolha de relator – o que significa que o projeto pode ser votado em plenário nesta semana. Em caso de aprovação, a alteração passa a valer a partir da próxima legislatura, em janeiro de 2025.
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Como se trata de um projeto de resolução, a apresentação foi pela mesa diretora, formada pelos vereadores Diego Machado (PSD), Erico Vinicius (Novo) e Sales (PRD); – com assinatura também dos vereadores Adilson Girardi (MDB), Ana Lucia Martins (PT), Claudio Aragão (MDB), Henrique Deckmann (MDB), Lucas Souza (Republicanos), Nado (PSD), Pastor Ascendino Batista (PSD) e Wilian Tonezi (PL). Como a Câmara de Joinville em 19 vagas, os proponentes são maioria.
Na justificativa do projeto, os autores usam argumento semelhante ao de 2022, quando houve a ampliação de mais um cargo: com o crescimento da população de Joinville teria sido registrado “acréscimo significativo das demandas da comunidade”. A alegação é que de com mais assessores, o trabalho da Câmara seria mais “eficaz”. A justificativa cita o número de proposições e projetos, mas não aponta exatamente em qual área de atuação há carência de assessores. A proposta começou quando foi tomada a decisão de não ser proposto o aumento no número de vereadores.
O atual projeto de criação de mais um cargo de assessoria tem uma diferença em relação à proposta aprovada em 2022: desta vez, não houve consulta prévia ao Ministério Público de Santa Catarina. Há dois anos, o MP foi consultado por causa do termo de ajustamento de conduta de 2013, no qual foi acordada a redução no número de assessores, além da imposição de níveis de escolaridade. A promotoria não se manifestou contra e os vereadores aprovaram o cargo de mais um assessor por gabinete.
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Em 2023, o TAC foi rescindido. A conclusão foi de que houve cumprimento dos itens e que havia cláusulas que implicavam “em demasiado enrijecimento da máquina pública”, já que toda a decisão sobre estrutura dos cargos comissionados teria de passar pelo aval do MP – o que seria uma “ingerência sobre a discricionariedade da administração pública”.
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