A Câmara de Joinville aprovou nesta quarta-feira o novo programa municipal de parcelamento de dívidas, o último até o final de 2024. A adesão ao “Refis” (o nome oficial é Programa de Parcelamento Incentivado) poderá ser realizada entre os dias 3 de novembro e 12 de dezembro. Antes da aprovação, houve a polêmica em relação à impossibilidade de quem está enquadrado no Simples participar do programa.
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O novo programa repete basicamente o modelo de edições anteriores: é possível parcelar dívidas com a prefeitura (impostos municipais, multas e taxas) em até 120 meses; quanto menor o número de parcelas, maior desconto nos juros e multas. Em caso de pagamento à vista, o desconto é ainda maior.
A prefeitura de Joinville pretende conseguir receita de R$ 30 milhões com o programa. A expectativa é motivada pelo fato de não ter havido renegociação no ano passado e à condição de ser o último até 2024, conforme dispositivo da futura lei.
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A polêmica se formou porque o projeto exclui a chance de parcelamento do ISS para quem está inscrito no Simples Nacional. OAB e Ajorpeme se manifestaram a favor da inclusão e acabou sendo adotado um meio termo, por meio de emenda apresentada pelo vereador Alisson Julio (Novo): se houver a futura possibilidade de parcelamento, a ser aberta pelo governo federal (o recolhimento dos tributos, inclusive municipais e estaduais, é feito pela União, que, por sua vez, repassa aos demais entes), a prefeitura reabre o programa para esse público.
O vereador Sidney Sabel alegou que a questão poderia ser realizada pela aprovação de sua emenda, abrindo a possibilidade de parcelamento do ISS do Simples já agora. A emenda foi rejeitada na Comissão de Legislação e Justiça.
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