Em intervalo de menos de três meses após a sanção da lei federal que deu autonomia para os municípios definirem a metragem a ser respeitada por obras perto dos cursos d’água, a Câmara de Joinville aprovou por unanimidade a nova lei ambiental na noite desta terça-feira. A segunda votação será nesta quarta-feira. Após a sanção pelo prefeito Adriano Silva, serão necessárias portarias de regulamentação. A futura legislação terá aplicação em área urbana consolidada.
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> Novo estudo domina debate sobre proposta de lei ambiental em Joinville
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O projeto, enviado pela prefeitura, prevê a elaboração de estudos socioambientais para definir se os cursos d’água têm função ambiental. Se for constatada a perda da função, a metragem pode ser menor – na comparação com o atual recuo, hoje de pelo menos 30 metros, conforme o Código Florestal. Poderá ser de até cinco metros, se o curso d’água sem função ambiental fizer parte da microdrenagem – sobe para 15 metros na rede de macrodrenagem.
A única mudança feita pelos vereadores no projeto do Executivo foi a alteração no papel do Conselho Municipal do Meio Ambiente: o Comdema vai analisar os diagnósticos socioambientais, mas com papel consultivo, mas não mais deliberativo. Conselheiros fizeram a solicitação à Câmara.
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Joinville já contava com lei municipal com metragens menores para cursos d’água canalizados, em vigor desde o final de 2019. No entanto, com a decisão do STJ de confirmar o Código Florestal como diretriz legal para os recuos em áreas urbanas consolidadas, a lei de Joinville foi suspensa. Desde então, a proposta para a nova legislação começou a ser elaborada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
A futura nova lei divide a cidade em mais de 200 microbacias. A prefeitura vai elaborar os estudos de forma gradativa nos locais onde há mais requerimentos de licenças. Os empreendedores também podem contratar os diagnósticos, a serem validados pelo município.
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