Os bombeiros voluntários poderão atuar por mais um ano nas vistorias das normas de segurança contra incêndios em Santa Catarina. Mas se trata de um prazo limite: o período pode ser antecipado, se o Estado tiver condições de atender a demanda com os bombeiros militares, conforme ressaltou o ministro Dias Toffoli, relator da ação, em complemento do voto.
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Em julgamento encerrado nesta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido do governo do Estado para adoção de período de transição, após as leis de Santa Catarina de delegação da fiscalização aos bombeiros terem sido declaradas inconstitucionais pelo próprio Supremo, em junho. Dez ministros foram a favor – outro ministro, Alexandre de Moraes, se declarou impedido.
A inconstitucionalidade das leis estaduais de delegação das vistorias pelas prefeituras aos voluntários foi declarada em ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A principal alegação foi de que a tarefa é típica do Estado e, portanto, deve ser realizada por agentes públicos. Após o julgamento, o prazo de 12 meses para que a decisão sobre as vistorias foi solicitado pelo governo do Estado como forma de preparar a estrutura dos bombeiros militares para atender a demanda nas cidades onde há atuação dos voluntários – como é o caso de Joinville e Jaraguá do Sul.
No seu voto, o relator Dias Toffoli concordou com a solicitação, dada “a potencial repercussão da decisão sobre a estrutura administrativa do Estado”, em posicionamento acompanhado pelos demais ministros. No complemento do voto, o ministro aponta que o Estado pode assumir a tarefa antes do prazo de 12 meses, caso “tão logo esteja organizado para tanto”.
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