Auditoria do TCE no contrato da iluminação pública de Joinville determina multas

Restrições apontadas em aditivos e na fiscalização levaram o Tribunal de Contas do Estado a determinar a aplicação de multas em responsáveis pelo contrato de iluminação pública da Prefeitura de Joinville, na esfera da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A auditoria foi iniciada em 2016 e teve julgamento na semana passada. Serão apresentados recursos administrativos pela Seinfra contra a decisão do tribunal.

A análise técnica do TCE apontou as alegações da secretaria para o segundo aditivo do contrato assinado em 2014 com consórcio de empresas como “inadequadas” e “incompletas” Assinado em outubro de 2015, o aditivo de R$ 6 milhões acrescentou quantidades aos serviços contratados. Para o tribunal, houve falha na quantificação inicial (que não previu os serviços) ou no desconhecimento do objeto do certame. As despesas deveriam estar previstas no projeto básico do contrato.

A justificativa do Seinfra foi de que o projeto básico foi concluído em agosto de 2013 e o contrato foi assinado apenas em outubro de 2014. Nesse intervalo de 14 meses, em oito deles o município ficou oito meses sem o serviço de iluminação, com “acúmulo muito grande de pontos de iluminação apagados”. Também foi alegado que foi feito o envelopamento com concreto de redes subterrâneas por causa dos furtos e vandalismo.

A falta de parecer jurídico específico para outro aditivo também foi apontada pelo TCE. A alegação de defesa foi de utilização de parecer anterior, o que não foi aceito pelo tribunal. Em outra restrição, referente a esse mesmo aditivo, de junho de 2016, foram acrescidos R$ 8,8 milhões e suprimidos outros R$ 8,8 milhões. O montante acrescido, ainda que posteriormente suprimido, ultrapassa o teto legal para aditivos, alegou o tribunal. A justificativa da secretaria foi a necessidade de readequação das planilhas, mas sem ampliação do saldo financeiro do contrato.

Por fim, foram alegadas “fragilidades” na fiscalização do contrato, como necessidade de sistema mais abrangente de amostragem do serviço de manutenção e das rondas. A secretaria alegou que faz o registro dos materiais utilizados e está aprimorando o sistema de amostragem.

As cinco multas, somadas, chegam a R$ 17,3 mil, sendo quatro delas a serem aplicadas em dois gestores do contrato na Seinfra – um deles já deixou a pasta, e a quinta em fiscal dos serviços.