Atuação da Prefeitura de Joinville em invasão de áreas ganha decreto

Em decreto publicado nesta semana, a Prefeitura de Joinville definiu protocolo para atuação em invasões em áreas públicas e de preservação permanente (APPs) na cidade. Em caso de ocupação ilegal de terrenos públicos municipais, em fase inicial, a primeira ação será de Guarda Municipal, com tentativa de desocupação. Pelo decreto, pode ter uso moderado de força, se for necessário.

Outros órgãos municipais são acionados, como a subprefeitura local, que terá de disponibilizar mão de obra e veículos para a retirada. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente se encarregará de fazer a autuação e a Habitação dará orientação sobre os programas habitacionais. A Assistência Social deve prestar atendimento às famílias desalojadas. A ocupação de prédios públicos tem procedimentos semelhantes.

Em caso de invasões já concluídas, as três secretarias – Agricultura e Meio Ambiente, Habitação e Assistência Social – fazem o atendimento, com funções específicas.

Nas invasões de terrenos de particulares em áreas de preservação permanente, forças policiais podem ser requisitadas para a desocupação, se for preciso. O decreto também especifica a atuação das secretarias, mas, nesses casos, não está prevista a atuação da Guarda Municipal.