A prefeitura de Joinville vai entrar com nova ação contra o governo federal, a segunda nos últimos dias. Desta vez, o processo a ser aberto na Justiça Federal será contra portaria de mudança sobre os critérios de capacidade de pagamento (Capag). A alteração rebaixou a nota de Joinville e deixou o município sem condições de receber o aval da União para a contratação de empréstimos. A situação está afetando dois pedidos de financiamento. A outra ação, já ajuizada, é referente à suspensão de repasse de complementação de R$ 5,7 milhões do Fundeb.
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Os dois financiamentos afetados neste momento são os R$ 200 milhões para mobilidade e sistema viário, junto ao Banco do Brasil; e os US$ 53 milhões com a Agência Francesa de Desenvolvimento, para o parque linear do rio Cachoeira e investimentos em habitação. Em caso dos empréstimos internacionais, há necessidade do aval da União. A prefeitura de Joinville também recorre à garantia da União em financiamentos nacionais para ter condições de pagamento mais favoráveis.
As discordâncias da prefeitura de Joinville sobre a portaria são referentes a um dos novos critérios e à retroatividade. O cálculo da capacidade de pagamento é baseado em três indicadores e Joinville está adequado em dois deles. A capacidade de endividamento, por exemplo, tem folga porque o índice de comprometimento da receita é relativamente baixo em relação aos montantes contratados em empréstimos.
No entanto, a nota “C” em um dos critérios, de liquidez, deixa Joinville sem a garantia de aval (inelegível) para contar com a garantia da União. Nesse caso, a avaliação da cidade é mais baixa porque há comprometimento maior com despesas obrigatórias, como saúde e educação. O fato de a portaria do Ministério da Fazenda ter retroagido, isto é, ter sido aplicada em financiamentos em contratação, também será contestado na ação da prefeitura.
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