Área de licenciamento enfrenta judicialização na Prefeitura de Joinville

A judicialização avançou na área de licenciamento da Prefeitura de Joinville. Além da ação do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Santa Catarina contra a transferência do licenciamento ambiental para o Estado, há ainda as ações de pessoas físicas e de empresas no setor de licenças: somente contra a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, foram apresentadas pelo menos 46 novas ações neste ano, conforme pesquisa feita pela coluna no sistema de acompanhamento processual do Judiciário. Foram apresentados processos ainda contra outras secretarias com referências ao licenciamento.

As ações apresentadas pelo MP não entraram na listagem. Em relação à ação dos MPs sobre a competência do licenciamento ambiental, a Justiça Federal atendeu ao pedido e determinou a retomada da tarefa pelo município – que havia transferido a competência para o Estado. A prefeitura e o Instituto do Meio Ambiente estão recorrendo.

Os processos abertos em 2018 por pessoas físicas e jurídicas envolvendo as licenças em Joinville são de diferentes motivações, mas geralmente referentes às autorizações para construções ou ampliações. A tradicional contestação à aplicação do Código Florestal em áreas urbanas é tema de parte de processos, com pedidos de autorização para obras sem necessidade de manter distância de pelo menos 30 metros de cursos d’água – há liminares favoráveis aos autores em determinados casos.

Em três ações, foram concedidas liminares desobrigando empresas a reservar para a Prefeitura de Joinville 15% da área de desmembramento de imóveis. O entendimento foi de que tal exigência é apropriada loteamentos e não desmembramentos, afinal, nesta modalidade não há necessidade de investimentos públicos.

Uma solicitação cada vez mais comum nas varas da Fazenda Pública de Joinville é o cumprimento dos decretos municipais de 2010 e de 2011 com prazo para análise de pedidos de licenciamento. Na maioria das ações com decisões já tomadas, foram negados os pedidos de liminares. Agora, será julgado o mérito. Há recursos também em análise no Tribunal de Justiça, em segunda instância.

Quase meio século

Na série de obras na rede de água em andamento nos últimos dias, está a troca de tubulações instaladas em 1972 pela Casan, como na Rua Aubé, na área central. Para permitir a substituição dos canos, a estação de tratamento do rio Cubatão, responsável pela produção de 65% da água consumida em Joinville, foi desligada entre às 4h e 16h de sexta-feira. Houve intervenções em outros pontos da cidade.