Na busca de acordo com o MP após condenação, a Águas de Joinville e a prefeitura de Joinville estão propondo se comprometer a investir R$ 350 milhões em saneamento básico nos próximos dois anos, além da devolução de R$ 5 por unidade residencial (casa ou apartamento). A proposta do termo de ajustamento de conduta (TAC) está em discussão com o Ministério Público de Santa Catarina. Por causa das tratativas em andamento, a Justiça suspendeu o andamento da ação judicial por 90 dias, a contar a partir do final de novembro. O pedido partiu da companhia de saneamento, prefeitura e MP.
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Em março do ano passado, a Águas de Joinville e a prefeitura foram condenadas à devolução de valores aos consumidores devido ao aumento da tarifa em 2006: o reajuste de 12% foi considerado “desproporcional” por ter ficado bem acima da inflação do período, de 3,14%. A decisão foi tomada em primeira instância, em ação foi apresentada em 2013 pelo MP. O ressarcimento leva em conta também os reajustes seguintes, em efeito cascata, porque a tarifa de 2006 teria de ser reduzida. Em apelação, a companhia e prefeitura alegaram que o aumento foi legal e o impacto da indenização seria de R$ 687 milhões, se a sentença venha a ser mantida. Tal montante comprometeria os investimentos da Águas de Joinville na busca da universalização do saneamento.
No ofício encaminhado à Justiça, a Águas de Joinville e a prefeitura citam a possibilidade de acordo com o MP. Há preocupação com os impactos se a condenação venha a ser mantida, ainda que o valor possa vir a ser reduzido em outras instâncias judiciais. A preocupação é com eventuais impactos em futuros financiamentos por causa de indicadores financeiros (débitos da companhia precisam ser provisionados, ainda que em discussão judicial).
A Águas de Joinville e a prefeitura alegam ainda dificuldades de fazer os cálculos individualizados da indenização por economia. Em um exemplo, a cidade contava com 117 mil unidades residenciais em 2006 e agora são quase 230 mil. Os cálculos dos pagamentos em caso de alterações nas matrículas teriam de ser feitos de forma manual. Já o cumprimento do acordo, se fechado, pode ser feito a curto prazo. Águas de Joinville, prefeitura e MP estão em tratativas sobre o TAC.
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