A Águas de Joinville e Ministério Público de Santa Catarina chegaram a acordo nesta segunda-feira para encerrar a disputa judicial por causa do reajuste da tarifa em 2006, considerado abusivo por ser quase quatro vezes superior à inflação do período. Pelo termo de ajustamento de conduta (TAC), homologado pela Justiça, a companhia de saneamento repassará R$ 10 milhões para a prefeitura de Joinville utilizar em melhorias em 12 praças, na compra de equipamentos e reformas, divididos em parcelas semestrais até 2031; serão investidos pelo menos R$ 350 milhões em saneamento até 2027 (já estavam no planejamento da companhia, agora passam a ser previstos em acordo); e pagos R$ 10 milhões ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, em parcelas mensais até 2028.
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O acordo foi fechado em audiência de conciliação realizada pelo Tribunal de Justiça, onde estava tramitando o recurso da Águas de Joinville e da prefeitura de Joinville contra decisão do ano passado: a sentença em primeira instância, em ação do MP de 2013, a companhia e o município foram condenados a ressarcir os valores cobrados acima da inflação no reajuste da tarifa em 2006. A defesa continuou alegando a legalidade do aumento e apontou ainda dificuldades operacionais, até por falta de dados cadastrais, para fazer a devolução de quantia que poderia passar de R$ 600 milhões.
Nas tratativas para o acordo, a companhia chegou a propor o ressarcimento de R$ 5 por moradia, além do comprometimento com investimentos em saneamento. No acordo fechado nesta segunda-feira, foram citadas outras situações referentes a aumento considerados abusivos e formas de compensação, além de justificativas para os investimentos escolhidos para o TAC. Os montantes a serem pagos pela companhia não serão levados em conta na definição da composição de custos da tarifa. O termo também aponta as penalidades em caso de descumprimento das cláusulas.
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