O prefeito Adriano Silva terá audiência o Supremo Tribunal Federal sobre a ação envolvendo a atuação dos bombeiros voluntários de Santa Catarina. Na primeira semana de abril, será julgada a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que permite os convênios entre prefeituras e as corporações voluntárias para a realização de vistorias e de normas de segurança e prevenção de incêndios. “Temos que defender um modelo que temos tanto orgulho”, diz o prefeito de Joinville – Adriano também tem atuação como bombeiro voluntário.
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Na audiência de quarta-feira com o relator da ação, o ministro Dias Toffoli, o prefeito Adriano terá a companhia do deputado federal Darci de Matos e do presidente da Acij, Marco Antonio Corsini. O objetivo é apontar qual o papel dos voluntários e o modelo de atuação, sem exercício do poder de polícia pelos voluntários. “Quem define as atribuições é a prefeitura por meio de convênio”, alega.
Adriano também vai citar a gratuidade dos serviços prestados pela corporação voluntária nas vistorias. Caso a tarefa fosse executada pelos bombeiros militares, haveria necessidade de pagamento de taxas pelos contribuintes. A ação no Supremo contra a lei estadual de 2013 foi apresentada em 2015 pela Procuradoria-Geral da República.
NO TCE
Nesta segunda, o Tribunal de Contas do Estado retirou de pauta a representação da Associação de Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militares de SC contra os convênios das prefeituras de Joinville e de Jaraguá do Sul com os bombeiros voluntários. A representação deverá ser analisada após a decisão do STF.
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