Em decisão nesta terça-feira, foi determinada inspeção judicial para verificar o cumprimento de acordo da prefeitura de Joinville com o Ministério Público de Santa Catarina sobre a proteção de animais. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública foi tomada após manifestação do MP, que alega descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). A inspeção foi marcada para abril, no Centro de Bem-estar Animal (CBEA).
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O TAC foi assinado em 2016 com previsão de adoção de uma série de medidas pela prefeitura. Já no ano seguinte, o MP entrou com nova ação (execução de sentença) cobrando o atendimento do acordo. É devido à essa ação que determinada a inspeção.
A alegada dificuldade de atendimento do Centro de Bem-estar Animal de toda a demanda de animais vítimas de maus-tratos é uma das principais queixas da 21ª Promotoria de Justiça. O controle populacional, oferta de medicamentos e campanhas de educação fazem parte da lista de itens do TAC que não estão sendo cumpridos de forma satisfatória, conforme o MP.
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CONCESSÃO
Nesta semana, a prefeitura de Joinville enviou à Câmara de Joinville projeto para permitir parceria privada no Centro de Bem-estar Animal: uma futura licitação vai escolher organização para atuar dentro da unidade. A concessão foi escolhida como forma de ampliar a capacidade de atendimento do espaço. A atual equipe de servidores vai manter suas tarefas.
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