No novo acordo de regularização da localidade da Vigorelli, a ser assinado nos próximos dias com a prefeitura de Joinville, o Ministério Público Federal incluiu a observação que não tem restrições ao asfaltamento do trecho final do acesso à localidade. Desde que atenda às regras técnicas e às leis ambientais, o MPF não se opõe. A conciliação a ser fechada na Justiça Federal prevê investimentos em infraestrutura, mas não chega a determinar o asfalto no acesso. Mas o MPF quer deixar claro que a obra é permitida ou, pelo menos, de que não há empecilho por conta da Procuradoria da República.
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No passado, tanto governo do Estado como prefeitura alegaram entraves à conclusão do acesso. Conforme o momento, havia embargo ambiental ou proibição legal. Pelo menos era essa alegação do Estado. O município citava, em posição mantida até hoje, que não seriam possíveis intervenções na Vigorelli sem que houvesse desfecho na ação judicial. Agora, ao que tudo indica, a obra está liberada.
Mas não há previsão de início das obras ainda porque é preciso elaborar o projeto e buscar recursos. Em 2010, o acesso foi parcialmente asfaltado por meio de convênio entre prefeitura e governo do Estado. A via também é de acesso ao embarque no ferry boat entre a Vigorelli e a Vila da Glória.
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A conciliação a ser fechada na Justiça Federal entre prefeitura de Joinville e MPF, com participação do Ibama e da União, prevê investimentos em infraestrutura e regularização fundiária na Vigorelli. Não haverá necessidade de realocação de moradores, como decisão de 2013 chegou a determinar – em caso de transferência, será “interna”, para área dentro da localidade.
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