Ação sobre obra realizada em 2007 em Joinville teve recurso apresentado no Supremo Tribunal Federal nesta semana. A solicitação é de anulação de multa aplicada por atraso na execução dos trabalhos, afinal, outra empresa também foi penalizada pela mesma obra. A ação de cobrança foi iniciada pela prefeitura de Joinville, autora da multa, em 2012. O recurso está em análise no STF.
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A obra que motivou o processo judicial foi a instalação da rede de gás natural em trecho da rua Visconde de Taunay, em ponto conhecido como Via Gastronômica. Como os trabalhos não foram concluídos em 30 dias, como previa a autorização, a Secretaria de Infraestrutura de Joinville aplicou multas na SC Gás, a empresa contratante, e na empreiteira contratada. À época, cada penalidade foi de R$ 7 mil.
A empreiteira fez o pagamento e a companhia recorreu de forma administrativa com a alegação de que a mesma infração não poderia motivar duas punições. A prefeitura manteve a penalidade e passou a fazer cobrança via judicial. A decisão em primeira instância não apontou motivos para novo pagamento da multa, mas o entendimento foi reformado no Tribunal de Justiça: se há corresponsabilidade em uma infração, a punição pode ser aplicada em todos os responsáveis. Depois de negados recursos no TJ, a companhia recorreu ao STJ, onde o recurso não foi admitido. Agora, a tramitação está no STF.
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