A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) está questionando três leis de Santa Catarina no Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade apresentada na segunda-feira. A alegação da entidade é que as leis, ao vetar o aproveitamento hidroelétrico em determinadas regiões, estão criando normas de competência da União e não dos Estados. O relator será o ministro Edson Fachin.
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A Abragel, com atuação no setor de centrais hidrelétricas de pequeno porte (até 50 MW), tem 288 empresas associadas. Uma das leis alvo da ação é a 15.111, de 2010. O dispositivo legal proíbe a construção de pequenas centrais hidrelétricas que provoque o desvio do curso das águas em trecho do rio Chapecó que antecede o Parque das Sete Quedas, em Abelardo Luz.
A ação da entidade também alega que duas das leis questionadas impactam a futura instalação da Usina Hidrelétrica (UHE) Saudade, no rio Chapecó. A entidade cita que o empreendimento conta com registro de adequabilidade, emitido pela Aneel em 2022, além da tramitação regular em demais órgãos, como na esfera ambiental.
A lei 18.582, de 2022, traz a proibição de empreendimentos hidrelétricos no trecho do rio Chapecó antecedente as Cataratas do Salto Saudades, em Quilombo. A outra legislação questionada, a 18.579, também de 2022, declara as cataratas como patrimônio histórico estadual. As justificativas para as leis foram a proteção de locais turísticos, entre outras justificativas.
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A ação alega que o empreendimento traz benefícios para a região e para Sistema Elétrico Nacional. Para os autores, os objetivos das duas leis é impedir, “pela via inadequada”, a construção da UHE Saudades. A ação garante que não há não há comprovação de que o empreendimento pode causar impacto no patrimônio histórico ou à beleza cênica da região. A Abragel citou decisões anteriores do STF, em ações da própria entidade, sobre a competência da União em legislar sobre águas e energia, inclusive sobre aproveitamento energético de cursos d´água.
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