A ação sobre a implantação e atendimento integral do plano de manejo em área de mais de 40 mil hectares em Joinville chegou na semana passada ao Superior Tribunal de Justiça. A prefeitura está recorrendo de decisões anteriores referentes ao plano da área de proteção ambiental (APA) Serra Dona Francisca, unidade de conservação que ocupa quase 35% da área do município de Joinville. Uma das alegações é de prazo insuficiente para atendimento. O STJ está analisando o recurso.
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O plano de manejo determina quais atividades econômicas, por exemplo, assim como outras modalidades de ocupação, são permitidas em uma área de conservação. Há setores com permissão para moradias e empresas, por exemplo, enquanto outros locais são de preservação total. Em 2016, o MP entrou com ação alegando que o plano de manejo não estava sendo integralmente cumprido. Ações judiciais apontaram irregularidades, como corte de vegetação e terraplanagem sem autorização e ocupações irregulares.
Em fevereiro deste ano, o Ministério Público entrou com ação de execução da sentença que determinou a implementação do plano em 18 meses, prazo expirado no final do ano passado. A 21ª Promotoria de Justiça está cobrando que o município comprove ter cumprido a decisão. A prefeitura alega que a decisão ainda não é definitiva (não transitou em julgado). O prazo para o cumprimento também seria insuficiente. Além disso, a pandemia trouxe dificuldades na execução.
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