O Ministério Público de Santa Catarina quer a derrubada em Joinville de citação do nome dos autores na publicação de leis. A ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo da Lei Orgânica foi apresentada nesta semana no Tribunal de Justiça. Para o MP, o dispositivo desrespeita a Constituição de Santa Catarina por não atender ao princípio da impessoalidade.
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Desde abril, a publicação de novas leis municipais deve trazer o nome dos autores dos projetos, caso tenham sido apresentados por vereadores. A mudança na Lei Orgânica foi feita após aprovação de emenda apresentada por 15 vereadores de Joinville. Para os autores, a inserção dos nomes dos vereadores vai significar “o reconhecimento da autoria dos referidos projetos, valorizando, assim, o trabalho dos nobres parlamentares”.
Na ação, o MP cita decisões judiciais anteriores sobre o tema e aborda a impessoalidade. “O princípio da impessoalidade significa que os atos e provimentos administrativos não devem ser imputados a este ou aquele funcionário, mas sim à entidade pública em nome de quem o ato foi praticado”. O tribunal está analisando o pedido do MP.
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