Tribunal de Contas de SC tem 30 dias para explicar gasto com auxílio-educação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) tem 30 dias para prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as resoluções do órgão que tratam do pagamento do auxílio-educação para custear o ensino dos filhos e dependentes dos servidores do órgão. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contestando o pagamento. Segundo ele, é passível de compensação apenas o gasto com creche. Ocorre que, ao longo dos anos, o TCE foi ampliando o benefício para mais pessoas e até o ensino médio.

O valor pago atualmente é de até R$ 1.032,73 por dependente. Em 2019, o órgão gastou R$ 2,4 milhões com o auxílio-educação. Os conselheiros não têm direito ao benefício.

A coluna conversou com o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do TCE.

Ele explicou que o TCE já estava estudando restringir o pagamento e a PGR se antecipou. Adircélio afirmou, ainda, que a instituição vem reduzindo custos e citou a extinção do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e auxílio-garagem, por exemplo. “O benefício é previsto em lei. Já estávamos avaliando uma revisão dele. Vamos avaliar juridicamente, prestar as informações dentro do prazo legal e aguardar a manifestação do STF”, concluiu.