O Tribunal de Contas (TCE-SC) irá ampliar a fiscalização sobre a eficácia e economicidade dos gastos públicos utilizados para a concessão de bolsas de estudo para o ensino superior via artigo 170 da Constituição Estadual. O fato ocorre após denúncia da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), sobre possíveis irregularidades na concessão de auxílio financeiro a alunos do ensino superior.

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Segundo a entidade, o projeto do governo e que está já na Alesc (Universidade Gratuita), que concede bolsa de estudos a alunos das instituições comunitárias de ensino superior integrantes do Sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), “privilegia essas instituições em detrimento das universidades privadas”.

O relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, não recebeu a denúncia por entender que não há fato concreto e tampouco, por enquanto, prejuízo ao erário. Observou, ainda, que “o programa de financiamento a estudantes de ensino superior encontra-se em execução há quase 20 anos sem contestação, e eventual mudança ou novo programa anunciado pelo atual governo ainda não se concretizou ou gerou efeitos financeiros e orçamentários”.

Mesmo reconhecendo que a formatação das políticas públicas dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição estadual é de competência dos poderes Executivo e Legislativo, o conselheiro sugeriu a inclusão de proposta de fiscalização na programação de auditoria do ano de 2023.

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O governo projeta investir R$ 1,2 bilhão no programa Universidade Gratuita até o final do mandato de Jorginho Mello. Serão contemplados 30 mil alunos (40%) em 2023; em 2024, 45 mil (60%); em 2025, 60 mil (80%); e, em 2026, 75 mil alunos (100%).

TCE irá comparar custos entre Udesc, faculdades privadas e comunitárias

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