O Governo de Santa Catarina tem 15 dias para apresentar ao Tribunal de Contas (TCE/SC) quais são os planos para melhorar o sistema prisional e qual a perspectiva para desativar o complexo da Agronômica, em Florianópolis. O relator dos processos relacionados à segurança pública, conselheiro Aderson Flores, enviou ofício ao Governo do Estado, na última quinta-feira (21), para solicitar informações sobre as iniciativas voltadas aos estabelecimentos penais, e quanto à possível desativação do complexo penal localizado no bairro Agronômica, em Florianópolis.
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O conselheiro cita que “há 28.526 pessoas presas em Santa Catarina, embora o Estado disponha de 21.502 vagas em estabelecimentos prisionais”, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oriundos do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais. Flores aponta, ainda, preocupação com o fato de que “dos 64 estabelecimentos, ao menos 11 foram avaliados pelos juízes de execução penal como em situações ‘péssimas’, e outros 5 como ‘ruins’”.
Para o conselheiro, “tal panorama reforça o dever de planejamento que deve orientar a Administração Pública, sobretudo diante da veiculação de notícias que dão conta da intenção do Governo Estadual de construir presídios modulares, a fim de possibilitar a desativação do complexo penal de Florianópolis”. Com relação a isso, ele mencionou que o TCE/SC destaca a necessidade de os gestores terem cautela ao contratar edificações modulares ou painelizadas ou qualquer metodologia industrial.
O conselheiro finaliza apontando que há reflexos na fragilidade do sistema de segurança pública quando há problemas nas unidades prisionais acarretando em formação e expansão de organizações criminosas que operam de dentro do cárcere e afetam a população de modo geral.
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A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) se manifestou em nota, leia:
“O Governo de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), vem investindo constantemente em melhorias no sistema prisional catarinense. Neste ano de 2024, foram inauguradas uma estrutura anexa ao Presídio Regional de Tubarão, espaço projetado para acomodar até 446 detentos em regime semiaberto, e a nova Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, que tem capacidade para abrigar 420 internos em regime fechado. O Governo tem, também, investido em estrutura para Polícia Penal, sempre visando a segurança da sociedade catarinense.
Segundo a própria Secretaria Nacional de Políticas Penais, Santa Catarina é referência em ressocialização, tendo 8.221 detentos em alguma atividade laboral. O número representa aproximadamente 33% da população carcerária estadual, número muito acima da média nacional, que é de 19%.
Além disso, o Governador Jorginho Mello já determinou, desde o ano passado, que se adotem outras medidas necessárias para a ampliação do número de vagas no sistema prisional catarinense, em proporção sem paralelo na história do Estado. Tal iniciativa foi, inclusive, apresentada pelo Governador em reunião realizada na residência oficial, em 18 de julho deste ano, aos Presidentes da Asssembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral de Justiça.
As providências administrativas seguem cronograma acelerado e em breve os editais de licitação para obras serão disponibilizados. O planejamento prevê a construção de mais de 6 mil vagas a serem entregues até o meado de 2026, além de outras 3 mil até o meado de 2027 o que importará em um aumento inédito na disponibilidade de vagas para o sistema”.
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