O Tribunal de Contas (TCE/SC) recomendou ao governo de Santa Catarina que elabore imediatamente um Plano de Ação para dar continuidade ao pagamento das transferências especiais (Plano 1000) acordadas no governo de Carlos Moisés e suspensas na gestão Jorginho Mello.
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A decisão desta terça-feira (30) é monocrática e parte do gabinete do conselheiro José Nei Ascari.
— Trata-se da adoção de medidas de orientação e de correção em decorrência da constatação de distorções entre os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SCTransferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE/SC, concluindo que há grande número de obras paralisadas, abandonadas, canceladas, atrasadas ou em ritmo lento, não sendo possível identificar as obras paradas e os motivos das paralisações, bem como quais obras serão continuadas ou identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos — explica o conselheiro em seu despacho.
São dois planos de ação. No primeiro, são 536 transferências especiais já iniciadas a serem ajustadas a um novo regramento (convertidas em convênios), num total de R$ 1,044 bilhão, que tem a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE) como unidade gestora. O relator considerou um fator de risco a “já declarada reduzida capacidade da equipe da SIE para a apreciação dos novos convênios a serem firmados e os dados apresentados pelos próprios municípios”, que indicam o atraso nos repasses como o principal motivo das efetivas paralisações.
O segundo plano deve ser elaborado juntamente com os municípios para a redução dos efeitos da suspensão das transferências especiais que não tiveram repasses iniciados, num total de 794. Essas transferências não estão previstas no novo decreto que determina a transformação em convênios. Na prática, as prefeituras iniciaram ações com base nos acordos assinados antes que houvesse o recebimento dos recursos, e agora não possuem mecanismos para solicitar a continuidade dos repasses, estando, portanto, sem expectativa de retomada das obras frente ao novo regramento.
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Estas transferências especiais superam R$ 450 milhões.
Nesta terça-feira, na Alesc, foi apresentado em uma audiência pública um relatório elaborado pelas prefeituras sobre a situação das transferências especiais de recursos e as obras paradas.
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