Está regulamentado o comércio de rua de alimentos e o combate aos irregulares em São José, na Grande Florianópolis. O decreto 12.993 determina que estas operações agora precisam cumprir as mesmas exigências feitas para bares e restaurantes – alvarás e normas da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, por exemplo.
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Representantes da Associação de Bares e Restaurantes em Santa Catarina (Abrasel) participaram de reuniões com o poder público e vereadores nos últimos dois anos para tratar do tema. A medida é comemorada pela entidade:
— Foi um período de intenso trabalho de sensibilização junto à Câmara de Vereadores e a prefeitura municipal. Muitas operações atuavam ilegalmente, causando concorrência desleal e colocando em risco a saúde dos consumidores – afirma Raphael Dabdab, presidente da Abrasel.
Cabe agora, à prefeitura de São José, ter capacidade de fiscalização.
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