Proposta de mudança no Plano Diretor de Florianópolis provoca reações

As possíveis alterações no Plano Diretor (PD) de Florianópolis provocaram reações em alguns setores da cidade. O Instituto Comunitário Grande Florianópolis (ICOM) publicou uma nota oficial nesta segunda-feira (18) e encaminhou o texto para os vereadores da capital. Ele alega que o projeto encaminhado pela prefeitura à Câmara de Vereadores não passou pela análise do Conselho da Cidade, conforme prevê a legislação.

O ICOM acredita que a aprovação da matéria sem amplo debate poderá acarretar em problemas urbanísticos futuros. A gerente executiva da instituição, Mariane Maier Nunes, teme, ainda, que a aprovação sem amplo debate possa acabar sendo judicializada.

O Ministério Público de Santa Catarina também observa a movimentação no legislativo. Segundo fonte ouvida pela coluna no MP-SC, há o entendimento de que não há urgência na discussão de forma açodada destes temas e as mudanças propostas no PD podem esbarrar na legalidade.

Confira a nota do ICOM:

Por meio desta nota pública, o Instituto Comunitário Grande Florianópolis (ICOM) se manifesta a respeito do processo definido pela Prefeitura de Florianópolis para propor a revisão de pontos da Lei Complementar Municipal n.482 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor, conforme mensagem 003/21, enviada pelo prefeito Gean Loureiro à Câmara de Vereadores no dia 15 de janeiro de 2021.

Esta revisão proposta pela prefeitura não foi submetida e apreciada pelo Conselho da Cidade, como é previsto na legislação. Entendemos que o Conselho da Cidade de Florianópolis, instrumento máximo de gestão democrática no município, instituído conforme a Lei Federal nº 10.257/01, tem como proposta ser um importante aliado da administração, por conta de ser um espaço para ampliação da participação social no âmbito das políticas públicas urbanas, presidido pelo próprio prefeito, tendo, por lei, a principal atribuição de atuar em todo o processo de alteração e revisão do Plano Diretor.

O Plano Diretor do Município de Florianópolis é o “pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população, baseado nos valores sociais e deve garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação com o meio ambiente e o patrimônio cultural” (LC 482, 17/01/2014).

Representante da sociedade civil organizada no Conselho desde 2018, o ICOM defende que o processo relacionado a alterações no Plano Diretor seja participativo, com amplo espaço de diálogo, como prevê a Lei Complementar Municipal nº 482/14, que rege o Plano Diretor: “Qualquer proposta de modificação, total ou parcial, em qualquer tempo, deste Plano Diretor deverá ser objeto de debate público e parecer prévio do Conselho da Cidade, antes de sua votação pela Câmara Municipal.” De fato, como integrantes do Conselho da Cidade, temos contribuído ativamente com as discussões de interesse público relacionadas ao Plano Diretor e que foram materializadas na minuta do Projeto de Lei Complementar 1715/2018.

Com base neste contexto, nos causou estranheza que um novo Projeto de Lei Complementar, o “Floripa Mais Empregos”, diferente do PLC 1715/2018, analisado pelo Conselho, tenha sido enviado aos vereadores e vereadoras do município sem a prévia apreciação do Conselho da Cidade e sem a profunda e necessária discussão a respeito de pontos relacionados ao Plano Diretor, o que pode impactar consideravelmente no desenvolvimento territorial e urbanístico da cidade.

Por defendermos processos participativos e democráticos e por entendermos que as inadequações de tramitação e participação podem atrasar ainda mais as revisões do Plano Diretor (já que, caso haja irregularidade, isso pode motivar a judicialização dos processos), é que subscrevemos carta que foi enviada à Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis por diversas organizações da sociedade civil integrantes do Conselho da Cidade.

A prefeitura de Florianópolis informa, via assessoria de imprensa , que as mudanças propostas foram feitas por técnicos municipais e seguem todos os trâmites legais e que a intenção é reduzir a burocracia e facilitar o que é correto.