O deputado estadual Ivan Naatz (PL) irá apresentar nesta semana na Alesc um projeto de lei (PL) prevendo que o Estado coordene e oriente projetos e programas sociais e de saúde aos municípios que desejem implantar a internação involuntária ou compulsória de dependentes químicos.
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“Na verdade, a garantia individual está acima da garantia social e coletiva na nossa atual Constituição Federal e isso tem que ser revisado porque dificulta que políticas públicas de interesse social sejam construídas em detrimento do direito individual. Os dependentes químicos das ruas e , mesmo em família, por causa das drogas não têm mais capacidade de gerenciar seus próprios atos. Nestes casos, as garantias individuais dessas pessoas estão alijadas do processo e prevalece o direito coletivo”, afirma o parlamentar.
A coluna entrevistou neste sábado (16) Elisiane Sanches, Secretária de Assistência Social de Chapecó e Anna Christina Barichello, Secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social de Balneário Camboriú. As duas cidades iniciaram neste ano as internações obrigatórias.
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As duas cidades, entretanto, adotam critérios diferentes. Em Balneário Camboriú, as internações compulsórias só ocorrem após autorização da família, aval médico e com autorização judicial.
Já em Chapecó, a internação obrigatória somente ocorre após o paciente passar pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) e parecer psiquiátrico da Secretaria Municipal de Saúde.
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