Projeto em Florianópolis prevê demolição sumária de obras irregulares

Um Projeto de Lei (PL) encaminhado pela prefeitura em novembro de 2019 à Câmara de Vereadores prevê demolição sumária de obras irregulares em Florianópolis. Obras sem licença, em área de risco e sem responsável técnico, área pública e área de preservação ambiental (APP) poderão ser demolidas em ação administrativa. Hoje, mesmo que os fiscais identifiquem  uma obra irregular, há muita dificuldade de parar a construção e demolir. Achar o proprietário ou o responsável nem sempre é possível, há resistência para assinar a notificação e  o espaço para ampla defesa levam muito tempo. Até cumprirem essas etapas, a obra já subiu e está na “laje”. Depois disso, fica mais difícil demolir.

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O assunto é polêmico e envolve um problema social que é o déficit habitacional. A cidade precisa de um plano de moradia popular. Para viabilizá-lo, fundamental a parceria com a União, que não apresentou ainda uma ideia para a falta de moradia digna e o que irá suceder o Minha Casa Minha Vida.

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Construções irregulares são um problema histórico na capital. Problema é que a prática ao longo dos anos quase sempre foi a  de legalizar o ilegal, estimulando, assim, novas construções irregulares. Problema para o planejamento urbano, o sistema viário, a oferta de serviços públicos e, até, aumento de criminalidade.

Votação

O PL iria a votação na última terça-feira (18) , mas uma emenda assinada pelos parlamentares de oposição retirou o tema da pauta. O texto alternativo pouco altera o projeto original:

Art. 1º Altera o artigo 12 que inclui a Seça o IV-A e os arts. 56-B a 56-H na Lei Complementar n° 60, de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redaça o: “Art. 56-G. Fica o material apreendido pelo fiscal de obras sob a tutela e responsabilidade da Prefeitura Municipal de Florianópolis, que será entregue ao local destinado para depósito, ato contínuo, o fiscal encaminhará cópia do Termo de Apreensão ao Secretário Municipal, com assinatura de recebimento do responsável designado pelo armazenamento e supervisão do material.”

Afranio Tadeu Boppre (PSOL), Carlos Eduardo de Souza (PT), Celso Sandrini (MDB), Maikon Costa (PL), Marcos Jose de Abreu (PSOL), Pedrâo (PL), Rafael Daux (PP) e Vanderlei Farias (PDT) são os parlamentares que apresentaram a emenda.

Em nota, a Associação Comercial de Florianópolis (Acif) lamentou o fato e considerou um retrocesso o projeto não ter ido à votação. 

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