O primeiro edital de 2022 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), com mais de R$ 80 milhões disponíveis para quitar dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas, está acabando. O prazo limite para apresentação das ofertas é esta sexta-feira (29), às 19h. A iniciativa, que prioriza a conciliação e contribui para a redução da fila de espera, é da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).

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A possibilidade de os credores anteciparem o acesso ao dinheiro é mais uma forma de solução consensual de litígios implementada pela PGE/SC a fim de diminuir a judicialização. “É um ganha-ganha”, diz o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

O procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza, presidente da CCP, afirma que a solução consensual de controvérsias é a melhor saída para diversas questões. No caso dos precatórios, faz com que a Administração Pública quite dívidas com desconto e que o credor tenha acesso mais rápido ao recurso que é dele por direito.

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– Os precatórios são dívidas já reconhecidas pela Justiça que o Estado possui com pessoas físicas ou jurídicas. Os acordos que a PGE/SC viabiliza garante descontos que variam de 20% a 40%, fazendo com que o pagamento ocorra mais rapidamente – diz.

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Criada em 2012, a Câmara de Conciliação de Precatórios poupou, só nos últimos três anos, mais de R$ 142 milhões. Mesmo assim, o trabalho desenvolvido pelos procuradores do Estado fez chegar mais de R$ 520 milhões às mãos dos credores.

No ano de 2021, foram lançados três editais. O último foi o que teve mais acordos formalizados desde a criação da CCP: foram aceitas as propostas de 1.477 credores e a economia superou os R$ 18 milhões ao Estado.

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