Há uma clara percepção do setor produtivo, empresas da construção civil, arquitetos e urbanistas de que não haverá consenso sobre os ajustes no Plano Diretor (PD) de Florianópolis e tampouco no formato de realizar estas mudanças. A Audiência Pública promovida pela prefeitura na última sexta-feira (17) na Assembleia Legislativa foi a prova disso. Neste sentido, infelizmente, nos bastidores, a defesa é de que se leve à votação em 2022, sejam aprovadas as alterações, o PD, então, será judicializado e há a convicção de que a justiça irá validá-lo no futuro, da mesma forma como ocorreu com o atual.
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Uma lástima. Cria-se insegurança jurídica e as regras ficam confusas para a população em meio às incertezas e falta de previsibilidade.
Não há interesse em entender o plano, há interesse em não votar o plano. Discute-se a forma, não o conteúdo. Na audiência de sexta-feira, em meio às manifestações, ouve o apelo inclusive para as pessoas “lerem o texto”. Evidente que a ritualística legal precisa ser respeitada. O texto, que não foi aprovado no início do ano (faltou 1 voto), voltou para área técnica, passou pelo Conselho das Cidades e está pronto para tramitar.
O Ministério Público recomendou 13 audiências públicas distritais e mais uma geral. A Câmara de Vereadores entende que cinco são suficientes: Sul, Norte, Leste, Continente e Centro.
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Nesta semana, o presidente da Câmara, vereador Roberto Katumi, irá procurar o promotor de justiça Rogério Seligman para buscar um acordo. Há quem entenda que nem audiências públicas seriam necessárias porque não se trata de um novo PD, mas de pequenos ajustes. Não seria, portanto, nem a atualização legal necessária para quando o texto completará 10 anos. As cinco audiências públicas, portanto, estão dentro da razoabilidade.
A atualização do PD não altera zoneamento e mapas. O novo texto incentiva a construção de imóveis para a população de baixa renda, criando compensações, inclusive para a preservação do patrimônio histórico. Atualmente não há nenhum empreendimento formal para baixa renda subsidiado em Florianópolis. Com as regras atuais, não há interesse. Enquanto isso, multiplicam-se servidões, construções e loteamentos irregulares.
Segundo a prefeitura, o conceito segue o de valorizar as centralidades dos bairros e a regularização dos empreendimentos de pequeno porte.
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