O governo do Estado deve encaminhar até o final do mês de fevereiro à Assembleia Legislativa (Alesc) a proposta de minirreforma administrativa. O texto está nos ajustes finais. O que já está consolidado é a extinção da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da SC Par. O leitor ou a leitora podem se perguntar se a SSP já não estava extinta com a criação do Colegiado Superior de Segurança Pública. A resposta é não. Ela, de fato, ainda existe e com servidores vinculados à pasta. A mudança representa a consolidação do modelo do Colegiado, com a alternância, a cada ano, do comando do mesmo.
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A proposta muda o status das funções dos integrantes do colegiado. O presidente do Instituto Geral de Perícias (IGP), o diretor-geral da Polícia Civil (PC) e os comandantes da Polícia Militar (PM) e Bombeiros passam a ser secretários de Estado. Os servidores da SSP ficam vinculados ao Colegiado.
A avaliação interna no governo é de que os indicadores obtidos pelo novo modelo são positivos com a redução da criminalidade. Era algo previsto e que se materializa, na prática, a partir de agora. Havia uma expectativa grande quando do inédito modelo que dispensa a figura do secretário estadual de segurança pública. Na prática, o modelo funcionou sem maiores resistências ou prejuízo na gestão.
A SC Par também será extinta. O trabalho que era realizado por ela para a desestatização dos portos será incluso no Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal. Ficarão a cargo da União a modelagem e os estudos para os Portos de Imbituba e São Francisco do Sul e o Terminal Pesqueiro de Laguna.
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Já o programa de Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que era conduzido pela SC Par, agora, ficará com os técnicos da Secretaria da Fazenda (SC).
A minirreforma não irá criar nenhum cargo. Serão feitos apenas remanejamentos. A criação de cargos está impossibilitada em função da Lei Complementar 171 de socorro aos Estados e municípios. A contrapartida para recebimento da ajuda federal é não contratar até o final do ano de 2021. Caso sejam criados novos cargos, a vigência será a partir de janeiro de 2022.
O que o governo pretende é melhorar a gestão, simplificar processos e dar mais autonomia aos órgãos.
Ao cidadão, o que interessa lá na ponta, para quem mantém essa estrutura com o pagamento de impostos, é que a minirreforma não traga custo adicional e proporcione mais eficácia na oferta do serviço prestado.
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