OAB quer ampliar atuação dos dativos; Defensoria Pública reage

A OAB/SC defende a ampliação da área de atuação da advocacia dativa em Santa Catarina. O presidente da entidade, Rafael Horn, apresentou a ideia ao governador Carlos Moisés. A instituição quer que os dativos atuem não apenas no ajuizamento de ação, mas também em consultas jurídicas e mediação. A proposta é para atender aqueles que não tenham recursos financeiros para contratar um advogado, sobretudo onde não existe a estrutura da Defensoria Pública do Estado.

> O impacto da rejeição da denúncia contra Gean Loureiro na Operação Chabu nas eleições

> Justiça determina desconto de 15% nas mensalidades da educação infantil em Florianópolis

Cerca de 7,1 mil advogados inscritos como dativos prestam atendimento gratuito à população hipossuficiente e são remunerados por um fundo gerenciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com recursos oriundos do Estado. “Como o atual sistema garante apenas a designação de advogado dativo a quem é demandado na Justiça Estadual, nossa preocupação com esse tema é ainda maior durante a pandemia, porque a todo momento temos notícias do agravamento da situação dos mais carentes que precisam de prestação jurisdicional”, afirmou Rafael Horn.

Moisés disse que a proposta será estudada por um grupo de trabalho, com participação da OAB/SC, Defensoria Pública (DPE/SC) e TJSC.

Reação

A DPE reagiu à movimentação da OAB pelo aperfeiçoamento da advocacia dativa e ressalta “que a Constituição Federal (artigo 134) incumbiu à Defensoria Pública de realizar essa missão”.

“O Estado deve prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados por meio da Defensoria Pública. Esse é o modelo adotado pela Constituição Federal. Portanto, as políticas públicas devem ser voltados para melhor estruturar a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), com expansão, inclusive, para todas as comarcas catarinenses, até 2022, conforme determina a Emenda Constitucional nº 80/2014”, destaca o defensor público-geral, João Joffily Coutinho.

Atualmente, 115 defensores realizam o atendimento a 74 municípios, o que faz com que Santa Catarina ocupe o ranking de terceiro pior Estado em déficit de defensores públicos de carreira, ficando atrás apenas de Goiás e Paraná.

Em 2019, foram mais de 615 mil atos realizados pela Instituição.