Municipalismo de Moisés via PIX perde transparência com mudança na lei

O governo de Santa Catarina fez do lançamento do Plano 1000 um ato político e uma forma de deixar a marca municipalista no governo de Carlos Moisés, conforme a coluna escreveu na semana passada. Há mérito na economia e na distribuição de investimentos com recursos próprios e sem contrair dívidas.

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Há muito dinheiro acumulado e verba que só não há distribuição automática e em ritmo ainda mais rápido devido à falta de aprovação de projetos e de infraestrutura para fazer as coisas acontecerem no canteiro de obras. O volume de dinheiro é maior do que a capacidade das prefeituras vencerem toda a burocracia, se prepararem com bons projetos, editais, questões ambientais e tudo que envolve o processo de contratação.

Há uma preocupação nos bastidores, mesmo assim, nos órgãos de controle, de que a aprovação na Alesc, em junho,  da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Poder Executivo, que facilita o repasse de recursos do Estado para os municípios catarinenses, reduza o poder de controle sobre o caminho desse dinheiro.

A PEC muda dois artigos da Constituição Estadual (123 e 136). Na prática, as alterações definem que transferências voluntárias realizadas pelo Estado para os municípios sejam consideradas especiais. Isso permite a dispensa de celebração de convênios entre as duas esferas, algo que, na prática, deve diminuir a burocracia para a liberação desses recursos e fazer com que eles cheguem mais rápido aos municípios.

Simplificar processos e  desburocratizar ações são sempre salutares, desde que venham acompanhadas de transparência plena e capacidade de monitoramento do dinheiro recebido. Prefeitos falam que estão recebendo o “PIX” e comemoram, muitos sem ter ainda como gastar o dinheiro.

Até então, as  transferências aos municípios exigiam vários processos com controle e transparência. Tudo era disponibilizado via SCTransferências, no portal do governo. O grande desafio é equalizar a destinação de dinheiro público, com projetos bem feitos, de interesse público, prestação de contas e transparência.

Será papel de toda a sociedade fiscalizar.

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