Ministro do TCU vem a Florianópolis para tratar da nova Lei de Licitações

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, é um dos palestrantes confirmados do Pregoeiros Summit, que ocorre em Florianópolis entre os dias 27 a 29 de fevereiro. O evento reunirá os maiores especialistas do país para tratar e debater sobre os desafios dos processos licitatórios nos municípios, especialmente, sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. Realizado pelo CEAP Brasil, o Pregoeiros Summit tem como foco os agentes públicos das Prefeituras e das Câmaras Municipais. 

Receba notícias de Santa Catarina pelo WhatsApp

Em Florianópolis, no Pregoeiros Summit vai compartilhar a experiência no Tribunal durante a palestra “Visão do TCU sobre a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações”.

Além do Ministro, entre os palestrantes confirmados estão o coordenador técnico do Pregoeiros Summit 2024, Vinicius Geronasso, procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, procurador federal da AGU, Rafael Sérgio de Oliveira, a coordenadora jurídica da Diretoria de Licitações do TCE/SC, Caroline de Souza, a ex-coordenadora da Secretaria de Gestão (SEGES), do Ministério da Economia, Andrea Ache, além dos especialistas em licitações, Felipe Ansaloni, Joel de Menezes Niebuhr, Nádia Dall Agnol, Jamil Manasfi, Lindineide Cardoso, Felipe Boseli, entre outros.

Nova Lei

Instituída em 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) deve começar a ser implementada por todos os órgãos públicos a partir de 1º de janeiro de 2024. Desta forma, municípios, estados e a União têm até 31 de dezembro deste ano para se adequarem à regra.

A Lei nº 14.133 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, substituindo e unificando a Lei nº 8.666/1993, principal normativa sobre licitações, e outras leis referentes à contratação pelo Poder Público.

A alteração no regramento priorizou a desburocratização, o aumento da eficiência processual, a transparência e traz mais autonomia aos municípios, atendendo às solicitações dos municípios que buscavam mais independência para a tomada de decisões. 

No âmbito municipal, entre as principais mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos destacam-se a realização de licitação, prioritariamente, por modo eletrônico, e o Plano de Contratação Anual que determina que as contratações realizadas pelos órgãos públicos devem ser planejadas com antecedência e publicadas em sítio oficial no ano anterior à execução.

Além disso, a NLLC altera a forma de realizar os orçamentos para as contratações públicas que, agora deve, preferencialmente, ser realizada na seguinte sequência: pesquisa em banco de dados do governo; em contratação correlatas de outros órgãos; em sítios de ampla divulgação; e por último, três orçamentos de forma “pessoal”, até então a prática mais comum. 

Principalmente nos municípios, a forma tradicional de fazer a cotação de preços é por meio de ligação telefônica ou visita ao fornecedor local. Com a nova regra, caso a escolha seja pelo método pessoal, o servidor precisará justificar os motivos de não ter realizado na ordem determinada pela Lei. 

A contratação direta também muda. A NLLC estabelece a preferência da Dispensa Eletrônica, com disputa de preços pelos fornecedores, com transparência. Por meio desta alternativa, em uma contratação, mesmo com baixo valor, qualquer fornecedor pode participar e apresentar as propostas e lances para vencer a disputa. Desta forma, o processo não é definido a partir da pesquisa pelo menor preço, como acontece atualmente, mas com ampla disputa entre fornecedores no sistema. 

A nova lei estipula ainda o “princípio da segregação de função” que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

“Atualmente, este é um grande problema para os municípios, principalmente para os menores, onde o número de servidores é pequeno e, muitas vezes, a mesma pessoa faz várias etapas do processo, o que é errado. Agora, esta prática não poderá mais acontecer”, explica Vinicius Geronasso, coordenador técnico do Pregoeiros Summit 2024.

Leia Mais:

“Agradeço ao câncer pela escuridão, me tornei um ser de luz”, diz paciente do Cepon em SC