O projeto de Lei (PL) aprovado quarta-feira (18) na Câmara dos Deputados que facilita contratações e compras durante a vigência de um estado de calamidade escancara a possibilidade de corrupção. O lado positivo é que dá agilidade ao gestor público para firmar contratos e adquirir bens em necessidade extrema (água, colchões e lonas, por exemplo). O negativo é que o PL não vem acompanhado de nenhuma medida de controle e governança.
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— Essa lei vem no sentido de flexibilizar, mas sem nenhuma preocupação com controle. Por exemplo, a hipótese de dispensa de licitação já existe há décadas, mas ela vem com entraves burocráticos, não pode contratar qualquer um, precisa de projeto, documentos técnicos. Agora, flexibiliza contratos e documentos técnicos — explicou o advogado Joel de Menezes Niebuhr, doutor em direito administrativo e especialista em contratação pública.
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Além disso, o texto amplia o limite de R$ 10 mil para R$ 100 mil para contratos verbais, que já são permitidos em situações excepcionais e raras.
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O projeto seguirá para sanção do presidente Lula (PT).
— O texto traz utilidade mas não se sabe se serão suficientes, mas abre abre espaço para corrupção, amplia chance para desvio, pois não há contrapartida alguma, controle ou governança — conclui o advogado.
Santa Catarina foi o Estado que mais emitiu decretos de emergência e de calamidade pública por causa de estragos causados por chuvas nos últimos 10 anos. Os dados foram divulgados em maio em uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre o panorama de desastres no Brasil entre 2013 a 2023.
Quando analisados somente os decretos emitidos por causa de chuvas, SC tem o maior número de declarações de emergência e calamidade pública, com 4,1 mil registros.
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