Governo do Estado tem prazo para revogar atos de cessão de servidores

O governo do Estado tem até o dia dois de julho para revogar os atos de cessão de servidores da Secretaria Estadual da Educação (SED) para a Secretaria Estadual de Administração (SEA). No dia 12 de fevereiro deste ano foi publicado o acórdão  do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com a decisão de novembro de 2019, que aponta desvio de finalidade na cessão dos servidores e determina multa aos ex-secretários responsáveis pelos atos de transferência. A data  expirou em maio, mas em função da suspensão dos prazos em virtude da pandemia, o  limite agora é dia 2 de julho para que os servidores da educação  retornem a sua pasta de origem.  

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entretanto,  impetrou mandado de segurança contra o ato do TCE. A SEA tem interesse na manutenção dos profissionais da educação em seus quadros. Alega, para isso, “ amplitude de atuação e gestão de sistemas que abrangem todas as áreas do Estado”.  Explica, ainda, que “ em virtude da pandemia do novo coronavírus, toda estrutura do Governo SC, incluindo as atividades da secretaria da Administração, estão voltadas ao gerenciamento da crise e manutenção dos serviços à população, não sendo possível abrir mão de servidores neste momento”. Importante destacar que o governo atual reduziu o número de servidores em desvio de função. Em janeiro de 2019, havia 44 servidores da Educação que cumpriam atividades na Secretaria da Administração. Atualmente, são 24. Vinte voltaram para atividades na SED naquela ocasião.

Gestão

A cessão de servidores para outros órgãos ou poderes ocorre, na maior parte dos casos, porque o trabalhador vai em busca de uma atividade menos desgastante e com mais vantagens, como gratificações, por exemplo. Tal prática é um entrave à eficiência na administração pública pois dificulta o planejamento dos órgãos com o desvio da função de quem foi contratado para uma instituição específica e determinada atividade.