O governo de Santa Catarina encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que fixa em R$ 3,1 o valor da Indenização pela Utilização de Veículo Próprio (IUVP) para os servidores que estão no topo salarial do funcionalismo. O chamado auxílio-combustível é destinado aos procuradores do Estado, auditores internos e auditores fiscais. Os contadores da Fazenda (SC) deixam de receber o valor. Esta última carreira será beneficiada com o plano de carreira.
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O assunto, polêmico, está judicializado. Antes do governo de Carlos Moisés, estes servidores recebiam quase R$ 5 mil reais pela utilização do carro, independentemente do quilômetro rodado. O Tribunal de Contas (TCE-SC) ajuizou ação pedindo que o pagamento ocorresse de acordo com a quantidade de quilômetros percorridos pelo servidor. O Centro Administrativo determinou em decreto um sistema em que há um valor fixo de R$ 3179,77 e mais uma quantia variável que pode acarretar na soma total de R$ 5 mil pelo uso do carro, de acordo com as distâncias percorridas. O assunto foi judicializado.
O governo entende que um PL com o valor fixo de R$ 3179,77 e sem o variável resolve o problema. A lógica do Poder Executivo é que estes servidores irão receber pela “disponibilidade do bem”. Estas categorias que já ganham praticamente o teto salarial de R$ 35.462,22.
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