Florianópolis tem uma lei há mais de 20 anos que trata de regras de convivência com animais, mas que existem apenas no papel. É como se ela tivesse sido criada apenas de forma protocolar e sem nenhum efeito prático.
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É a lei de 2001 aprovada na Câmara de Vereadores da capital e cria regras, por exemplo, sobre uso de focinheiras e animais na praia.
“É proibida a permanência de cães mordedores viciosos e cães perigosos, definidos p Lei Complementar n. 094, de 2001, nos logradouros públicos, sem que estejam de focinheira e coleira, que estejam sendo conduzidos p pessoa adulta e seguro c corrente de metal”.
“É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título”.
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O assunto é importante. No final de semana passado, na Joaquina, durante uma bela apresentação de Boi de Mamão, uma criança foi atacada com um cão no domingo (26). O cachorro, com característica de Pit Bull ou seu derivado, American Bully, segundo avaliação do adestrador com 30 anos de experiência, Gustavo Fleury, “requer treinamento, pois são animais fortes, com instinto de caça mais aguçado”.
A prefeitura não consegue fiscalizar e os proprietários dos animais sentem-se livres para circular com cães ferozes que eles consideram calmos e controlados, sem focinheira. No Brasil, a educação se dá pelo bolso. Como a fiscalização não existe, teremos que esperar por uma tragédia ?
No domingo passado, a menina foi atacada no braço. E se fosse no pescoço?
Marcelo Pretto Mosmann, advogado, doutorando em Direito pela UFSC e membro do Observatório de Justiça Ecológica, diz que “o grande negligente é o tutor e este deve receber reprimenda muito dura”.
Houve uma proposta de uma lei para regulamentar de forma controlada a presença de animais na praia. O projeto foi arquivado.
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O assunto foi discutido no Conversas Cruzadas desta quinta-feira (29), ouça:
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