A portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em todo o país é um absurdo que escancara o ativismo judicial movido por ideologias e irá expor profissionais de saúde e pacientes a riscos desnecessários.
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Mesmo que o Brasil seja signatário de acordos e protocolos internacionais que pregam o movimento antimanicomial, a realidade nacional é da total falta de infraestrutura para que a rede SUS acolha criminosos com transtornos mentais.
Atualmente, a única unidade existente de hospital de custódia está localizada no Complexo Prisional da Agronômica, em Florianópolis. Lá estão 51 internos. Segundo a Secretaria de Administração Prisional (SAP), são pessoas que cometeram assalto, homicídio, violência doméstica e ameaça, estupro, estupro de vulnerável, furto, latrocínio, tráfico de drogas, incêndio, violência contra animal. O principal público atendido pelo HCTP é de quem cometeu estupro e homicídio. São dados oficiais.
Já não existem vagas sobrando no SUS para acolher esses pacientes. Mas, mais grave do que isso, pergunta-se: a rede CAPs (Centro de Atenção Psicossocial), postos de saúde, UPAs e hospitais públicos estão preparados para atender estes pacientes? Existe como garantir a segurança dos profissionais de saúde que lá atuam e dos demais pacientes? Evidente que não.
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Passamos, assertivamente, pelo duro período da pandemia de Covid-19 cobrando por medidas que respeitassem a ciência. Neste sentido, quem mais entende de doença mental é a psiquiatria.
A Associação Catarinense de Psiquiatria alerta que a rede pública não está estruturada para receber estes pacientes e que estes precisam de um atendimento especializado.
A ideologia não pode estar acima da ciência.
Ou agora pode?