“Falta transparência e dificulta fiscalização”, diz TCE sobre transferências PIX em SC

Um relatório elaborado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou fragilidades na modalidade de transferência voluntária especial, realizada pelo governo do Estado aos municípios. O modelo ficou conhecido como “transferências PIX” no repasse de verbas do Poder Executivo às prefeituras através do Plano 1000.

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A sistemática para o repasse de recursos apresenta dois pontos críticos, de acordo com a área técnica: a precariedade de procedimentos de acompanhamento e fiscalização das transferências especiais realizadas e a ausência de mecanismo de transparência na disponibilização de informações sobre o repasse e fiscalização dos recursos.

O relatório também sugere determinar cautelarmente à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) a suspensão dos pagamentos até que se apresente comprovação da criação de ferramenta que possibilite o controle efetivo, com a devida transparência, das operações realizadas.

Ainda segundo o processo, a falta de ferramenta que apresente de forma consolidada e detalhada todas as transferências em tramitação, os valores e dados de prestação de contas, prejudica o exercício do próprio controle administrativo e o exercício do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, bem como o controle que deve ser exercido pela sociedade.

O parecer com as respectivas sugestões da área técnica será analisado pelo Pleno do TCE/SC.

No momento, as transferências estão suspensas em função da lei eleitoral.

O relatório técnico do TCE aponta que desde mudança na Constituição do Estado até abril de 2022, o Estado de Santa Catarina já repassou aos seus municípios, mediante transferência especial, a quantia de R$ 16.241.128,79, conforme planilha elaborada pela Diretoria de Contabilidade e Informações Fiscais (DCIF/SEF).

A coluna informou, em dezembro de 2021, que havia uma preocupação nos órgãos de controle, de que a aprovação na Alesc, em junho do ano passado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Poder Executivo, que facilita o repasse de recursos do Estado para os municípios catarinenses, reduziria o poder de controle sobre o caminho desse dinheiro.

O Plano 1000 tem o mérito de repassar verba aos municípios para obras esperadas há anos e melhorias nas cidades, e com recursos próprios, sem financiamento. Embora não haja denúncia de corrupção ou desvio, age bem o TCE em buscar o aprimoramento e transparência maior nas “transferências via PIX”.

O governo de SC foi procurado pela coluna e se manifestou, confira:

A exigência de um sistema que traga mais transparência às transferências especiais é de conhecimento da secretaria da Fazenda, que está trabalhando nesse processo. O que acontece é que por questões burocráticas, o sistema ainda não foi finalizado.

Mas todas as exigências do TCE com relação a isso serão integralmente atendidas no mais curto espaço de tempo possível.

Acrescentando que todos os convênios firmados por meio do Plano 1000 foram publicados no Diário Oficial do Estado.

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