O Governo do Estado, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), abriu Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra empresas suspeitas de fraude em processo licitatório. Apurações prévias feitas em conjunto com a Secretaria de Administração (SEA) apontam tentativa de burlar a Lei de Licitações (nº 14.133) e a Lei da Microempresa (nº 123/2006), esta última que garante tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
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Segundo o diretor de Licitações e Contratos (DGLC) da SEA, Luiz Carlos de Freitas Junior, foram encontrados indícios de que empresas podem ter sido criadas para participar de lotes exclusivos para Pequenas Empresas. “Desta forma, elas teriam vantagens indevidas, o que poderia prejudicar a concorrência e distorcer os objetivos almejados pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa”.
O indício de fraude, levando dúvidas sobre o comportamento de algumas empresas, foi identificado pelos servidores da DGLC/SEA, que receberam treinamento sobre a temática da própria CGE. Ao verificar os indícios, a SEA encaminhou o procedimento à Corregedoria-Geral do Estado, diretoria da CGE responsável pelos processos de PAR, que aprofundou as investigações e confirmou os indícios de fraude.
“Recomendamos pela desclassificação da empresa no certame e realizamos uma análise de admissibilidade, que é um processo de investigação preliminar, cujo resultado foi a recomendação de instauração do PAR por suspeita de prática de atos lesivos à administração pública estadual, consistindo em fraude à Lei de Licitações e ao Estatuto da Microempresa “, destaca o Corregedor-Geral do Estado, Cícero Barbosa.
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O que é PAR
Processo previsto pela Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), que permite a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompem agentes públicos, cometem fraudes em licitações e contratos ou dificultam atividades de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.
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