A aprovação pela Câmara dos Deputados da mudança na Lei das Estatais, flexibilizando a interferência política nas empresas públicas, é uma tragédia institucional e marca um retrocesso para quem defende a gestão profissional nas companhias públicas. Criada em 2016 no governo Michel Temer após o desastre da administração Dilma Rousseff na Petrobras, a nova norma trouxe barreiras à interferência política nas estatais.

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Agora, apelidado de “Emenda Mercadante”, a alteração terá forte impacto em empresas públicas federais, estaduais e municipais. Porque além de permitir que Aloizio Mercadante (PT) possa assumir o BNDES, abre a porteira para o Centrão indicar nomes de seu interesse nas demais empresas públicas.

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Curiosamente, a medida contou com apoio do PT, Centrão e muitos parlamentares bolsonaristas. A fome de cargo e poder é enorme e política é ocupação de espaço. O potencial de impacto negativo desta ação não é pequeno: indicações políticas fruto da redução da quarentena de 36 meses para 30 dias de agentes com funções partidárias.

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O efeito danoso é incalculável. É uma porta arrombada em uma legislação que trouxe impacto positivo nas estatais brasileiras desde o governo Temer. Empresas como Correios e Petrobras que tiveram seus fundos de pensão com resultados desastrosos e que o trabalhador teve que pagar a conta, endividamento fruto da péssima qualidade do gasto e a corrupção desenfreada.

A Lei das Estatais procurou dar uma governança profissional às estatais. A mudança proposta vai de encontro às boas práticas de compliance e foco em resultado. A má política ganhou do interesse público.

“Emenda Mercadante” e mudança na Lei das Estatais são retrocesso institucional

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