“É direito das crianças”, diz MP-SC sobre volta às aulas presenciais em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) entende que é direito das crianças a voltas às aulas de forma presencial. O MP-SC reafirmou, em reunião com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) que crianças, adolescentes e seus pais têm o direito ao retorno às aulas nas regiões em que a autoridade sanitária defina que as atividades escolares são seguras. Para a instituição, questões não sanitárias, como dificuldades na contratação de profissionais, no fornecimento da merenda ou na oferta do transporte escolar, embora compreensíveis, não podem servir como fundamento para a não retomada das atividades presenciais.

“A educação pública e privada não pode ser tratada de forma desigual. Assim, se a partir da autorização da autoridade sanitária as escolas particulares retomarem as aulas presenciais de forma segura e as públicas não, isso afrontaria o princípio da equidade e aumentaria a desigualdade educacional no Estado. Isso não significa dizer que todas as escolas têm que retomar imediatamente as aulas presenciais em todas as séries, mas tão somente que todas as unidades escolares devem apresentar planejamento de retomada gradual e segura, conforme diretrizes da autoridade sanitária, e que contemple o retorno de todos os níveis de ensino até o final de 2020”, diz o MP-SC em nota. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP-SC, promotor de justiça, João Luiz de Carvalho Botega, explica a posição do órgão:

“Desaparecendo o óbice sanitário, surge o direito fundamental à educação, que se realiza em regra de maneira presencial, por meio da opção dos pais ou responsáveis. Não cabe ao Ministério Público decidir pela volta ou pela suspensão das aulas, mas sim zelar pelo cumprimento das normativas expedidas pelas autoridades competentes, à luz do que estabelecem a Constituição, a LDB e o ECA, que autorizam um retorno seguro, gradual e facultativo. Por isso, não nos parece juridicamente viável postergar a reabertura das escolas até o ano que vem nas regiões em que houver autorização para tanto”.

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