O deputado estadual Jackson Castelli (União Brasil) protocolou na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei (PL) que propõe mudança na legislação atual para incluir nas obrigações da Defensoria Pública Estadual a defesa do direito dos nascituros, isto é, dos fetos desde a sua concepção.
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— O feto já é considerado uma vida pela nossa legislação civil e penal, e o direito à vida é superior a todos os outros direitos do homem, por isso, nada mais justo do que receba a proteção oficial do Estado — defende o parlamentar.
O pano de fundo, entretanto, é dificultar a realização de procedimentos de aborto. Na Câmara dos Deputados, em Brasília, está em tramitação o PL 434/2021 que prevê instituir o Estatuto do Nascituro — o termo “nascituro” é um sinônimo para feto.
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A proposta estabelece, entre outras coisas, que “a personalidade civil do indivíduo humano começa com a concepção” e que “o nascituro goza do direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e de todos os demais direitos da personalidade”.
Conforme o Código Civil Brasileiro, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O PL do catarinense tramita na assessoria jurídica da Alesc. O parlamentar garante que “não se trata de posicionamento contra ou a favor do aborto”.
O aborto é garantia legal para mulheres vítimas de estupro, quando há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia do feto.
O assunto tem tudo para não avançar na Alesc pois se trata de tema nacional e ainda não plenamente pacificado. Jaksom Castelli é suplente do deputado Ivan Naatz (PL).
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