A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu por unanimidade, em recurso de agravo de instrumento, que a Gol Linhas Aéreas não pode reter percentual da tarifa de embarque, que por disposição contratual e regulatória deve ser repassada integralmente para a concessionária de aeroporto, no caso, a Floripa Airport, o aeroporto internacional de Florianópolis.

Continua depois da publicidade

> Clique aqui e receba as principais notícias de Santa Catarina no WhatsApp

Ação sobre o assunto tramita em primeiro grau, na comarca de Florianópolis. Inicialmente, a companhia aérea obteve uma liminar favorável ao pedido de retenção de 3% do valor da tarifa de embarque. A Gol argumenta que tem custos operacionais para efetuar a arrecadação e que, portanto, deve ser remunerada para tal.

Relator da análise do agravo de instrumento na Câmara do TJ, o Desembargador Pedro Manoel Abreu concluiu que inexiste o direito pleiteado pela empresa aérea. Além disso, acrescentou que a cobrança da tarifa de embarque pelas companhias aéreas é um ônus regulatório imposto pela ANAC.

O advogado Tiago Jacques, que fez a sustentação oral em favor da Floripa Airport no julgamento, diz que o pleito da companhia aérea viola texto de norma, assim como Nota Técnica expedida pela ANAC, e causa desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, gerando insegurança jurídica para o setor. A judicialização do assunto, acrescenta, coloca em debate a competência regulatória da ANAC, o que é inadequado. Segundo Jacques, o país precisa atrair recursos internacionais para áreas como a infraestrutura e isso exige respeito aos contratos e deferência às decisões das agências reguladoras.

Continua depois da publicidade

Caso o pleito da companhia aérea fosse atendido, como previsto em decisão de primeira instância, a consequência imediata seria o impacto financeiro no contrato de concessão do aeroporto. Isso porque no contrato de concessão, que foi elaborado pelo Ministério da Infraestrutura e pela ANAC e aprovado pelo TCU, há a previsão expressa de que as receitas das concessionárias dos aeroportos pertencem na integralidade (100%) ao Aeroporto. Assim, caso o pleito fosse reconhecido pelo Judiciário, surgiria o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cuja compensação certamente viria em forma de aumento da tarifa de embarque cobrada do passageiro. Não há almoço grátis.

Decisão sobre tarifa de embarque no setor aéreo protege o consumidor

Você também pode gostar