A decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) desta segunda-feira (21) é um sinal forte de que a intenção do governador Carlos Moisés da Silva em dar aumento de salários para os servidores terá uma barreira jurídica e legal. O TCE seguiu o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado deixou claro que a Lei Complementar 173, de ajuda aos Estados e municípios, impede inclusive a reposição da inflação do período.
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Carlos Moisés anunciou na semana passada que nenhum professor ganhará menos do que R$ 5 mil, com a ideia de pagar já em 2021. A reposição para os servidores da segurança pública seria para 2022, conforme informou Raphael Faraco, o que não traria problema.
Algumas leituras são possíveis de serem feitas através do gesto de Moisés. A primeira delas é apresentar uma boa notícia como contraponto à reforma da previdência que irá aportar nesta semana na Alesc, e é sempre indigesta ao servidor.
O que está por trás do pacote de bondades de Moisés
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Outra é que apesar de ter as contas aprovadas e até elogiadas pelo TCE, o poder executivo não atingiu os 25% necessários de investimento em educação. É curioso, mas o governo precisa e quer gastar esse dinheiro, anunciou compra de uniformes e o aumento para os professores. Os 25% de gasto com educação garantem a certidão que o Estado precisa no Tesouro Nacional para buscar ou renegociar empréstimos nas principais agências de financiamento.
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