A conta de luz ficará mais baixa em Urussanga, no Sul, e também em várias outras cidades catarinenses e brasileiras. O fato é decorrência da alteração de uma Lei Federal que trata da subvenção econômica às distribuidoras de pequeno porte.
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A mudança, proposta pelo senador Esperidião Amin (PP), estabelece que “As tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) não poderão ser superiores às tarifas da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) localizada na mesma unidade federativa”. O texto foi aprovado na Câmara, Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Neste sentido, moradores de Urussanga, atendidos pela Força e Luz Ltda. (EFLUL), responsável pela distribuição de energia elétrica para o município desde 1944, terá que baixar a tarifa em aproximadamente 16%. A empresa atende a cerca de 80% dos moradores da cidade e praticava um dos preços mais altos do país.
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Essa decisão terá repercussão também em Içara, Balneário Rincão, Siderópolis, Xanxerê e cidades de Sergipe e do Paraná.
Esse benefício aos moradores só foi possível após a intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) através da Câmara Permanente para Resolução de Conflitos da instituição que ouviu as partes e buscou uma solução não litigiosa. E essa articulação chegou à política que resolveu o problema. Um bom exemplo.
As pequenas distribuidoras de energia não terão prejuízo. Elas serão compensadas através da Conta de Desenvolvimento Energético, um fundo de R$ 23 bilhões e que é administrado pela Aneel e tem o lastro oriundo da conta de luz que todos nós consumidores pagamos.
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