Um condomínio não pode proibir que um proprietário de um imóvel alugue seu imóvel via plataforma Airbnb. Esse tema reaparece, ainda mais agora, na época de carnaval, especialmente no litoral.
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– Há condomínios em que a convenção proíbe e temos muitas disputas judiciais, mas, recentemente, o STJ em 2019 proibiu uma convenção de vetar a locação por Airbnb. Entretanto, essa não é uma decisão vinculante, é isolada- explica a advogada Vanessa Lois, especialista em Direito Imobiliário.
Ela explica que uma súmula vinculante ou uma legislação específica resolveriam a questão
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