Câmara aprova cobrança fracionada em estacionamentos de Florianópolis 

O motorista que deixar o carro em estacionamento privado em Florianópolis não vai precisar mais pagar pela hora cheia, mesmo que não fique todo o período. Ele pagará a partir de frações de 15 minutos. É o que determina o projeto aprovado ontem (10) em primeira votação na Câmara de Vereadores da Capital. A segunda votação está marcada para esta quinta-feira (11). O texto original é do ex-vereador Tiago Silva, mas ontem foi aprovado o substitutivo global apresentado pelo vereador Gabrielzinho (PSB). A intenção do projeto é favorecer o motorista e que ele pague o valor proporcional em que deixou o carro estacionado. A lei entrará em vigor após 30 dias da publicação. A prefeitura terá 90 dias para regulamentação.

O Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamento, Limpeza e Conservação de Veículos (Sindepark-SC) é contra a lei e alega inconstitucionalidade. O presidente do Sindepark-SC, André Ostermann, lembrou que todas as decisões do STF sobre a matéria reafirmaram sua inconstitucionalidade, baseadas no direito à propriedade privada afeto ao Direito Civil e por ir contra os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da propriedade. "Uma empresa de estacionamentos tem custos com tributos sobre o faturamento, com pessoal, locação de espaços, IPTU, energia, insumos, construção e melhorias de suas instalações. Todos os cálculos que as empresas fazem são baseados nestes custos e eles estão inseridos na primeira hora. Não há como dissociar a habitualidade do cliente a estes cálculos”, explicou.

Mais Informalidade

Ele aponta, ainda, que há risco para as empresas formais de estacionamento:

– Colocar as empresas do setor em estado de penúria é um caminho para a indesejada informalidade do mercado. E sem um devido controle de preços quem acabará prejudicado é o consumidor- explicou o presidente da entidade.